EAREsp 1914913 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa no título executivo judicial acerca da aplicação do índice de 9,56% no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, a limitação temporal para 01/10/1999 não pode ser imposta em embargos à execução sem violar a coisa julgada; portanto, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Ressarcimento Ao SUS, Reajuste Da Tabela Do SUS, Embargos À Execução, Limitação Temporal Do Índice De 9, 56%, Poder De Polícia
Processo Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Ressarcimento Ao SUS Reajuste Da Tabela Do SUS Embargos À Execução Limitação Temporal Do Índice De 9,56% Poder De Polícia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocação da limitação temporal do reajuste (9,56%) em sede de embargos à execução sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Efeito do título executivo judicial que expressamente previa o período de aplicação do índice

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no título executivo judicial acerca da aplicação do índice de 9,56% no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, a limitação temporal para 01/10/1999 não pode ser imposta em embargos à execução sem violar a coisa julgada; portanto, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter decisão recorrida