AREsp 2000683 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: POMPEU IMOBILIARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

POMPEU IMOBILIARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 devida indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.