AR 6344 - DECISAO

AR 6344 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional exige prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 966 do CPC/2015 e entendimento sumulado do STJ), incidindo o Tema 660/STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: MARIA MAGARETH BRASIL PETRY; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação, Balancete Mensal, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Devido Processo Legal Repercussão Geral Ação Rescisória Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

MARIA MAGARETH BRASIL PETRY

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de liquidação que adotou o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação violou a coisa julgada
  2. 2 Se a alegação de violação aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) configura matéria de repercussão geral ou depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF e necessidade de exame do art. 966 do CPC/2015 e da Súmula 371 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional exige prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 966 do CPC/2015 e entendimento sumulado do STJ), incidindo o Tema 660/STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Publique-se.