REsp 1940483 - DECISAO

REsp 1940483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com precedentes vinculantes sobre correção monetária e juros (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG), aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Tributário Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em ação coletiva e legitimidade ativa para execução
  2. 2 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e índice de atualização monetária aplicável
  3. 3 regime de juros moratórios aplicável a servidores e empregados públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com precedentes vinculantes sobre correção monetária e juros (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG), aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.