AREsp 1989292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas pela agravante estavam, em sua maioria, prejudicadas pela ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF), e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias, inclusive quanto ao limite temporal do reflexo do reajuste para o magistério (Lei 12.702/2012), tendo o STJ apenas majorado honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Exceção De Pré Executividade, Limite Temporal De Reajuste, Reestruturação De Carreira, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Exceção De Pré Executividade Limite Temporal De Reajuste Reestruturação De Carreira Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (arts. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015 e correspondentes do CPC/1973)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas pela agravante estavam, em sua maioria, prejudicadas pela ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF), e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias, inclusive quanto ao limite temporal do reflexo do reajuste para o magistério (Lei 12.702/2012), tendo o STJ apenas majorado honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.