AREsp 1410717 - DECISAO

AREsp 1410717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); e o recurso especial carecia de indicação do dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: IVO JAIME FREIBERGER; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por IVO JAIME FREIBERGER.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Auto De Infração, Terreno De Marinha, Demarcação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Auto De Infração Terreno De Marinha +5 more

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Parties

IVO JAIME FREIBERGER

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e seus limites objetivos
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de questão federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); e o recurso especial carecia de indicação do dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por IVO JAIME FREIBERGER.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por IVO JAIME FREIBERGER
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015