REsp 1944091 - DECISAO

REsp 1944091 - DECISAO

Parties
Recorrente: OZELITA GADELHA DA SILVA ARAUJO; Recorrente: PAULO ANDRADE DE LIMA; Recorrente: PAULO VIEIRA DE MELO; Recorrente: PEDRO ALMEIDA DUARTE; Recorrente: PEDRO FRANCO PEDRO MENDES DE MELO; Recorrida: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Compensação De Valores, Prova Pericial, Absorção De Reajustes Salariais, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Coisa Julgada Decadência Compensação De Valores Prova Pericial Absorção De Reajustes Salariais +2 more

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Parties

OZELITA GADELHA DA SILVA ARAUJO

Recorrente

PAULO ANDRADE DE LIMA

Recorrente

PAULO VIEIRA DE MELO

Recorrente

PEDRO ALMEIDA DUARTE

Recorrente

PEDRO FRANCO PEDRO MENDES DE MELO

Recorrente

UFERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para aferir absorção de reajustes quando reestruturações e reajustes estão previstos em lei
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Federal para reflexos posteriores ao regime jurídico único (Lei n. 8.112/90)
  3. 3 decadência versus início do prazo a partir da absorção por reestruturação