REsp 1976719 - DECISAO

REsp 1976719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que a decisão executada transitou em julgado antes do julgamento dos precedentes que alteraram a sistemática de atualização e juros (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), impõe-se o respeito à coisa julgada e aos índices fixados no título executivo, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da segurança jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Índices De Atualização, Precedentes (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Processual Civil Previdenciário Direito Público Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Índices De Atualização +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Preservação da coisa julgada em face de alteração de precedentes jurisprudenciais
  3. 3 Observância do título executivo quanto aos índices fixados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que a decisão executada transitou em julgado antes do julgamento dos precedentes que alteraram a sistemática de atualização e juros (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), impõe-se o respeito à coisa julgada e aos índices fixados no título executivo, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Decisão mantida nos termos do acórdão de origem