REsp 1950064 - DECISAO

REsp 1950064 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal está obstada pela coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir; além disso, a modificação do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, por decisão monocrática, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON TEIXEIRA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Art. 508 Do CPC, Teoria Dos Motivos Determinantes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Poder Discricionário Da Administração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Art. 508 Do CPC Teoria Dos Motivos Determinantes +3 more

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 508 do CPC e eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 distinção entre causa de pedir e argumentos/novas teses
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal está obstada pela coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir; além disso, a modificação do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, por decisão monocrática, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.