AREsp 1779241 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu dos agravos e, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve a impossibilidade de relativizar a coisa julgada ante a necessidade de análise de fatos e provas; reconheceu a admissibilidade, na jurisprudência do STJ, da inclusão de juros compensatórios em hipóteses de desistência da desapropriação; concluiu não estar demonstrada má-fé processual apta a sancionar a Fundação, motivo pelo qual se excluiu a penalidade de litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a decisão de origem quanto à improcedência da ação civil pública.

Parties
Autor/recorrente: Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental; Ré: Cerâmica Campo Largo Ltda.; Autor/recorrente/agravante: Município de Campo Largo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecer dos agravos e, em parte, conhecer dos recursos especiais; negar provimento ao Recurso Especial do Município de Campo Largo/PR; dar provimento, em parte, ao Recurso Especial da Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental apenas para excluir a sanção de litigância de má-fé.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Litigância De Má Fé, Legitimidade Ativa De Associação, Desapropriação, Perdas E Danos, Erro De Cálculo/perícia
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Juros Compensatórios Litigância De Má Fé Legitimidade Ativa De Associação Desapropriação Perdas E Danos +1 more

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Parties

Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental

Autor/recorrente

Cerâmica Campo Largo Ltda.

Ré

Município de Campo Largo/PR

Autor/recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 relativização da coisa julgada
  2. 2 inclusão de juros compensatórios em ação indenizatória
  3. 3 ilegitimidade ativa da associação autora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve a impossibilidade de relativizar a coisa julgada ante a necessidade de análise de fatos e provas; reconheceu a admissibilidade, na jurisprudência do STJ, da inclusão de juros compensatórios em hipóteses de desistência da desapropriação; concluiu não estar demonstrada má-fé processual apta a sancionar a Fundação, motivo pelo qual se excluiu a penalidade de litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a decisão de origem quanto à improcedência da ação civil pública.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e, em parte, conhecer dos recursos especiais; negar provimento ao Recurso Especial do Município de Campo Largo/PR; dar provimento, em parte, ao Recurso Especial da Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental apenas para excluir a sanção de litigância de má-fé.

Orders

  • Conhecer do agravo do Município de Campo Largo/PR para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Conhecer do agravo da Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento apenas para excluir a sanção de litigância de má-fé.