REsp 1970496 - DECISAO

REsp 1970496 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, a Contadoria Judicial elaborou cálculos em obediência ao comando exequendo e aos parâmetros aplicáveis, não se constatou omissão que exigisse esclarecimento, a exclusão de PEDRO DE ANDRADE decorreu de acordo homologado e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto à alínea c do art. 105 da CF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente divergente.

Parties
Recorrentes: PEDRO DE ANDRADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Cálculos De Liquidação
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Contadoria Judicial Embargos De Declaração Execução De Sentença Cálculos De Liquidação

Case Brief

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Parties

PEDRO DE ANDRADE E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto aos cálculos homologados
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela limitação da incidência do percentual de 28,86%
  3. 3 exclusão dos cálculos relativos a PEDRO DE ANDRADE em razão de acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, a Contadoria Judicial elaborou cálculos em obediência ao comando exequendo e aos parâmetros aplicáveis, não se constatou omissão que exigisse esclarecimento, a exclusão de PEDRO DE ANDRADE decorreu de acordo homologado e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto à alínea c do art. 105 da CF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente divergente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados