REsp 1944723 - DECISAO

REsp 1944723 - DECISAO

Havendo mandado de segurança anterior transitado em julgado que apreciou e negou o reconhecimento da atividade especial nos mesmos períodos, tal matéria encontra-se atingida pela coisa julgada, devendo permanecer extinto o pedido correspondente; porém, reconheceu-se que, estando presentes os requisitos legais no momento do primeiro requerimento administrativo, a DIB deve retroagir para essa data (15/03/2012), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o termo inicial do benefício como o primeiro requerimento administrativo, com aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários na instância superior.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ANÍBAL ROJAS PRIETO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para determinar que o termo inicial do benefício seja a data do primeiro requerimento administrativo
Legal Topics
Coisa Julgada, Data De Início Do Benefício (dib), Revisão De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Data De Início Do Benefício (dib) Revisão De Aposentadoria Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANÍBAL ROJAS PRIETO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada quanto ao reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Possibilidade de retroação da DIB ao primeiro requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança anterior transitado em julgado que apreciou e negou o reconhecimento da atividade especial nos mesmos períodos, tal matéria encontra-se atingida pela coisa julgada, devendo permanecer extinto o pedido correspondente; porém, reconheceu-se que, estando presentes os requisitos legais no momento do primeiro requerimento administrativo, a DIB deve retroagir para essa data (15/03/2012), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o termo inicial do benefício como o primeiro requerimento administrativo, com aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários na instância superior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para determinar que o termo inicial do benefício seja a data do primeiro requerimento administrativo

Orders

  • Determinar que o termo inicial (DIB) do benefício seja a data do primeiro requerimento administrativo (15/03/2012)
  • Manter a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial, em razão de coisa julgada