AREsp 1958278 - DECISAO

AREsp 1958278 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões, a apelação interposta era cabível contra a sentença que julgou embargos à execução, o princípio da dialeticidade foi atendido, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a coisa julgada da ação coletiva atinge apenas as partes, não vinculando autarquias/fundações não demandadas, de modo que o Município de Sorocaba pode ser reputado ilegítimo passivo para as execuções individuais promovidas por servidores autárquicos ou fundacionais.

Parties
Agravante: Espólio de Euclides Maria; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Sucumbência, Impugnação À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Recurso Especial +3 more

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Parties

Espólio de Euclides Maria

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo/da apelação contra decisão que julgou embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica
  3. 3 alcance da coisa julgada em ações coletivas e sua eficácia perante terceiros (autarquias/fundações)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões, a apelação interposta era cabível contra a sentença que julgou embargos à execução, o princípio da dialeticidade foi atendido, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a coisa julgada da ação coletiva atinge apenas as partes, não vinculando autarquias/fundações não demandadas, de modo que o Município de Sorocaba pode ser reputado ilegítimo passivo para as execuções individuais promovidas por servidores autárquicos ou fundacionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.