AREsp 1639655 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegadas violações dos arts. 467, 474, 485 e 493 do CPC/1973 porque tais questões não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos para recursos fundados no CPC/2015. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do particular e majorou-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Irrepetibilidade Dos Valores Recebidos De Boa Fé, Liquidação Do Julgado, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Irrepetibilidade Dos Valores Recebidos De Boa Fé Liquidação Do Julgado Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TACI MELLO DA ROCHA E SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 467, 474, 485 e 493 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade da teoria da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé
  3. 3 ocorrência de coisa julgada e decadência pela não propositura de ação rescisória no biênio

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegadas violações dos arts. 467, 474, 485 e 493 do CPC/1973 porque tais questões não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos para recursos fundados no CPC/2015. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do particular e majorou-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.