AREsp 1989284 - DECISAO

AREsp 1989284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, no mérito de admissibilidade das matérias, prevaleceram óbices formais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados) nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido nessa extensão e negado provimento; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limite Temporal Do Reajuste, Reestruturação De Carreira, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Órfãos De Fundamentação E Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Servidores Públicos Execução De Sentença Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limite Temporal Do Reajuste Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão regional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo e confronto com jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% apontada pela MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, no mérito de admissibilidade das matérias, prevaleceram óbices formais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados) nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido nessa extensão e negado provimento; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.