AREsp 2006848 - DECISAO

AREsp 2006848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ nas matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (litigância de má-fé e alegação de coisa julgada), da Súmula 284/STF quanto à deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e da ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 425 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Prova, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 425 Do CPC, Art. 80 Do CPC, Art. 81 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Prova Valoração De Prova +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada sobre pagamento/entrega de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ nas matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (litigância de má-fé e alegação de coisa julgada), da Súmula 284/STF quanto à deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e da ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 425 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.