AREsp 2010540 - DECISAO

AREsp 2010540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, na medida em que a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Preclusão, Precatório, Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Preclusão Precatório Recurso Especial Matéria De Ordem Pública Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (art. 337, VII, §5º, CPC/2015)
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, na medida em que a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.