REsp 2104982 - DECISAO

REsp 2104982 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não sendo omisso; o art. 1.054 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque disciplina a coisa julgada sobre questão prejudicial decidida incidentalmente (art. 503, §1º) e, segundo o tribunal, deve alcançar apenas processos instaurados sob a vigência do novo Código; como as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicou‑se o entendimento de impossibilidade de reexame (Súmula 283/STF) e, assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Coisa Julgada Por Capítulos, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Civil Coisa Julgada Coisa Julgada Por Capítulos Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.054 do CPC/2015 a processos instaurados antes de 18/03/2016
  2. 2 influência da data da impetração do mandado de segurança na formação da coisa julgada por capítulos
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à proibição de retroatividade do CPC/2015 e à aplicação analógica do art. 1.054

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não sendo omisso; o art. 1.054 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque disciplina a coisa julgada sobre questão prejudicial decidida incidentalmente (art. 503, §1º) e, segundo o tribunal, deve alcançar apenas processos instaurados sob a vigência do novo Código; como as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicou‑se o entendimento de impossibilidade de reexame (Súmula 283/STF) e, assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.