AREsp 1996065 - DECISAO

AREsp 1996065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a existência de decisão transitada em julgado que definira a exoneração (art. 485, V, CPC) e a impossibilidade de revolver matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como a presença de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: ALCIDES MORAIS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Anulação De Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES MORAIS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de coisa julgada formada em processo do qual os recorrentes não participaram (art. 485, V, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado diante do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a existência de decisão transitada em julgado que definira a exoneração (art. 485, V, CPC) e a impossibilidade de revolver matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como a presença de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.