AREsp 2016716 - DECISAO

AREsp 2016716 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, na extensão pertinente, concluiu que as alegações recursais não superaram os óbices de admissibilidade impostos pelas súmulas do STF (notadamente súmula 284 e, quanto à ausência de prequestionamento, súmulas 282 e 356), além de reconhecer que a vedação ao uso do salário mínimo como indexador é questão de ordem pública e matéria própria para controle, sendo inviável, no ponto, reverter o entendimento do Tribunal de origem; por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL TEODORO RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Com Base No Salário Mínimo, Correção Monetária, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas Do STF (284, 282, 356), Súmula Vinculante N. 04/stf, Matéria De Ordem Pública, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Coisa Julgada Reajuste Com Base No Salário Mínimo Correção Monetária Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL TEODORO RODOVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à coisa julgada (arts. 505 e 507 do CPC e art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 Nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV; arts. 1.021 e 1.030 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas do STF (284, 282 e 356)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, na extensão pertinente, concluiu que as alegações recursais não superaram os óbices de admissibilidade impostos pelas súmulas do STF (notadamente súmula 284 e, quanto à ausência de prequestionamento, súmulas 282 e 356), além de reconhecer que a vedação ao uso do salário mínimo como indexador é questão de ordem pública e matéria própria para controle, sendo inviável, no ponto, reverter o entendimento do Tribunal de origem; por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.