AREsp 1996090 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando a aplicação da Súmula 284/STF), a análise demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; em consequência majoram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARIOSVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Princípio Da Adstrição Aposentadoria Especial Abono De Permanência Excesso De Execução Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ARIOSVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 503 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 ofensa ao art. 492 do CPC (adstrição)
  3. 3 excesso de execução no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando a aplicação da Súmula 284/STF), a análise demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; em consequência majoram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.