HC 718535 - DECISAO

HC 718535 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento de que o STJ não pode conhecer de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância, aplicando-se o precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e o disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ZUEMAR DA SILVA BELGARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0915323-46.2019.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Coisa Julgada, Arquivamento, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Pedido De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Arquivamento Supressão De Instância Recálculo Da Pena Pedido De Alvará De Soltura

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Parties

ZUEMAR DA SILVA BELGARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0915323-46.2019.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ocorrência de coisa julgada em razão de arquivamento anterior (autos n. 0004926-87.2019.8.12.0021)
  2. 2 Possibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria de fundo não apreciada no acórdão de origem
  3. 3 Pedido liminar de anulação da ação penal e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento de que o STJ não pode conhecer de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância, aplicando-se o precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e o disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal