AREsp 2479486 - DECISAO

AREsp 2479486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema aferido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora: LUCIA THEREZINHA DE ANDRADE FERNANDES; Litisconsorte Passivo: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

LUCIA THEREZINHA DE ANDRADE FERNANDES

Autora

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Relevância da coisa julgada e da preclusão quanto à exclusão do litisconsorte
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema aferido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.