REsp 2114472 - DECISAO

REsp 2114472 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com demandas anteriores (embargos à execução), impedindo a rediscussão por meio de ação declaratória autônoma; quanto aos honorários, aplicou-se a orientação da Corte Especial (Tema 1076/STJ) exigindo-se a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo o valor da causa (R$ 5.541.759,38) não considerado exorbitante, justificando a fixação conforme decidido nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Declaratória, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Continência/litispendência
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Ação Declaratória Embargos À Execução Honorários Advocatícios Continência/litispendência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/coisa julgada por identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 omissão/questão de prequestionamento (art. 1.022 e súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento da Corte Especial sobre honorários (Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com demandas anteriores (embargos à execução), impedindo a rediscussão por meio de ação declaratória autônoma; quanto aos honorários, aplicou-se a orientação da Corte Especial (Tema 1076/STJ) exigindo-se a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo o valor da causa (R$ 5.541.759,38) não considerado exorbitante, justificando a fixação conforme decidido nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.