REsp 2115930 - DECISAO

REsp 2115930 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as demais disposições do CPC/2015 apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF); por esses motivos, não se admite o exame na via especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Astreintes (multa Diária), Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios Astreintes (multa Diária) Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 e 927 do CPC/2015 (impedimento da coisa julgada para autorizar execução de diferenças após extinção)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente/ausente dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as demais disposições do CPC/2015 apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF); por esses motivos, não se admite o exame na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.