AREsp 2037947 - DECISAO

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A alteração dos cálculos para incluir a DRM não é admissível em sede de liquidação quando tal tema não foi discutido na fase cognitiva e não consta do título executivo, pois isso implicaria modificar a sentença e violar a coisa julgada (arts. 506 e 509 §4º do CPC/2015), além de demandar reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Executada/agravante: PREVI; Autores: participantes autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (liquidação) / Decisão Sobre Agravo E Homologação De Laudo Pericial Em Fase De Liquidação/execução De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Diferença De Reserva Matemática (drm), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Previdência Complementar Coisa Julgada Liquidação De Sentença Diferença De Reserva Matemática (drm) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

PREVI

Executada/agravante

participantes autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (liquidação) / Decisão Sobre Agravo E Homologação De Laudo Pericial Em Fase De Liquidação/execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do título executivo em sede de liquidação
  2. 2 Incidência/compensação da Diferença de Reserva Matemática (DRM) em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração dos cálculos para incluir a DRM não é admissível em sede de liquidação quando tal tema não foi discutido na fase cognitiva e não consta do título executivo, pois isso implicaria modificar a sentença e violar a coisa julgada (arts. 506 e 509 §4º do CPC/2015), além de demandar reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.