REsp 2114235 - DECISAO

REsp 2114235 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ação atual repete pedido e causa de pedir já definitivamente apreciados na ação anterior (referidos como restituição da "quantia indevida" e respectivos acréscimos), não havendo omissão no acórdão recorrido nem demonstração de incompetência sem inovação recursal; como não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão, aplica-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Pedido, Competência Material, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Art. 485, V, Cpc/2015
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Pedido Competência Material Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Art. 485, V, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada pela reiteração de pedido essencialmente igual
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à causa de pedir (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Arguição de incompetência do Juizado Especial e inovação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação atual repete pedido e causa de pedir já definitivamente apreciados na ação anterior (referidos como restituição da "quantia indevida" e respectivos acréscimos), não havendo omissão no acórdão recorrido nem demonstração de incompetência sem inovação recursal; como não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão, aplica-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.