AREsp 2509967 - DECISAO

AREsp 2509967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estar em debate a admissibilidade do recurso especial; decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de suposta violação de coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e do teor do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c'. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Parte Recorrida: parte beneficiária/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Reserva Matemática, Cobrança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Litispendência Reserva Matemática Cobrança +3 more

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante/recorrente

parte beneficiária/recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há coisa julgada formada pela sentença trabalhista quanto à reserva matemática exigida pelo plano de benefícios
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar em debate a admissibilidade do recurso especial; decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de suposta violação de coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e do teor do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c'. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FUNBEP
  • Não conheço do recurso especial por demandar reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ) e por falta de identidade fática para alínea 'c'