REsp 2046389 - DECISAO

REsp 2046389 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à preclusão relativa à arguição de compensação, nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão, com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MOREIRA; Agravada: UNIÃO; Associação Impetrante: Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Vantagens, Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Inépcia Da Inicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Acórdão (art. 1.030 Cpc), Súmula Vinculante 37, Temas 1056/stj E 476/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Compensação De Vantagens Execução De Título Judicial Correção Monetária +6 more

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Associação Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à preclusão da alegação de compensação
  2. 2 possibilidade de determinação de compensação na fase de cumprimento de sentença/execução quando não arguida na fase cognitiva
  3. 3 legitimidade dos exequentes em mandado de segurança coletivo (Tema 1056/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à preclusão relativa à arguição de compensação, nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão, com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a preclusão da arguição de compensação