AREsp 2434966 - DECISAO

AREsp 2434966 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que os cálculos respeitam o título executivo, que não se pode alterar na fase de cumprimento de sentença os critérios ali estabelecidos por força da coisa julgada; além disso, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 e incidiram óbices das súmulas do STJ que impedem o seguimento do recurso especial e o reexame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar índice ou percentual de juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre critérios fixados no título executivo
  3. 3 prequestionamento do art. 406 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que os cálculos respeitam o título executivo, que não se pode alterar na fase de cumprimento de sentença os critérios ali estabelecidos por força da coisa julgada; além disso, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 e incidiram óbices das súmulas do STJ que impedem o seguimento do recurso especial e o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.