AREsp 2493256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame de provas e reinterpretação das cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido considerou o contrato claro ao incluir condomínio e fundo de promoção no valor do locativo.

Parties
Agravante: GAZIT MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Autor (nos Autos Da Revisional): CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.; Réu (nos Autos Da Revisional): FAST SHOP COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aluguel, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Coisa Julgada Revisão De Aluguel Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

GAZIT MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Autor (nos Autos Da Revisional)

FAST SHOP COMERCIAL S/A

Réu (nos Autos Da Revisional)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à coisa julgada (res judicata)
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual sobre inclusão do condomínio e fundo de promoção no valor do aluguel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame factual e probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame de provas e reinterpretação das cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido considerou o contrato claro ao incluir condomínio e fundo de promoção no valor do locativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.