REsp 2106804 - DECISAO

REsp 2106804 - DECISAO

Havendo na petição inicial da ação anterior pedido expresso pela autora de restituição dos valores pagos indevidamente 'bem como acréscimos referentes a mesma', o pedido original abarcou os juros remuneratórios como acessórios aos valores principais; assim, existe identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, aplicando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada e impedindo a nova pretensão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Shirley Conceição Ferreira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão
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Parties

Shirley Conceição Ferreira Neves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas nulas em ação anterior
  2. 2 Interpretação do alcance do art. 502 do Código de Processo Civil quanto à limitação da coisa julgada à declaração de ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo na petição inicial da ação anterior pedido expresso pela autora de restituição dos valores pagos indevidamente 'bem como acréscimos referentes a mesma', o pedido original abarcou os juros remuneratórios como acessórios aos valores principais; assim, existe identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, aplicando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada e impedindo a nova pretensão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.