REsp 2117899 - DECISAO

REsp 2117899 - DECISAO

Porquanto a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas não foi expressamente decidida na ação anterior, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ de que tal pedido pode ser formulado em ação autônoma; assim, não houve ofensa à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A; Recorrido: PABLO MARCEL DE ARRUDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Juros Remuneratórios, Tarifas Declaradas Ilegais, Súmula 568/stj
Processual Civil Coisa Julgada Restituição De Juros Remuneratórios Tarifas Declaradas Ilegais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Recorrente

PABLO MARCEL DE ARRUDA TORRES

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela propositura de nova ação para restituição de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de decisão expressa na ação anterior para impedir nova demanda sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Porquanto a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas não foi expressamente decidida na ação anterior, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ de que tal pedido pode ser formulado em ação autônoma; assim, não houve ofensa à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados