AREsp 2324813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo judicial não concedeu direito à atualização do saldo devedor pretendida pela Agravante; o cumprimento de sentença está limitado à apuração dos valores efetivamente decretados (lucros cessantes e taxas condominiais), eventual discussão sobre saldo devedor ou compensação de honorários deve ser proposta em ação própria; além disso, admitir reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados; Exequentes: Exequentes; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Verbas, Laudo Pericial, Reexame Do Suporte Fático Probatório, Correção Monetária E Atualização De Saldo Devedor
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Compensação De Verbas Laudo Pericial Reexame Do Suporte Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Exequentes

Exequentes

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 limitação do cumprimento de sentença aos pedidos concedidos na ação de conhecimento (lucros cessantes e taxas condominiais)
  3. 3 impossibilidade de discutir saldo devedor não concedido no título executivo judicial no presente cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo judicial não concedeu direito à atualização do saldo devedor pretendida pela Agravante; o cumprimento de sentença está limitado à apuração dos valores efetivamente decretados (lucros cessantes e taxas condominiais), eventual discussão sobre saldo devedor ou compensação de honorários deve ser proposta em ação própria; além disso, admitir reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.