AREsp 2484119 - DECISAO

AREsp 2484119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude de deficiência de fundamentação que ofende a Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame fático-probatório para a pretensão deduzida, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Execução De Título Judicial, Representação Associativa, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Constitucional Processual Civil Coisa Julgada Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Execução De Título Judicial Representação Associativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de violação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 quanto à necessidade de limitação subjetiva da coisa julgada
  3. 3 interpretação e alcance da lista de associados apresentada pela associação autora na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude de deficiência de fundamentação que ofende a Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame fático-probatório para a pretensão deduzida, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.