AREsp 2485976 - DECISAO

AREsp 2485976 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o critério previsto no título judicial exequendo para o cálculo dos juros e da correção, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda alterar índices fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de correção do valor dos juros de mora após trânsito em julgado (preclusão)
  3. 3 Obrigatoriedade de respeitar índices de correção e juros previstos no título judicial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o critério previsto no título judicial exequendo para o cálculo dos juros e da correção, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda alterar índices fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.