AREsp 2035231 - DECISAO

AREsp 2035231 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que outra demanda tratou da supressão da rubrica e que a autora deixou de perceber a verba desde novembro de 2015; e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sônia Regina Ferreira Sefrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Horas Extras Incorporadas, Decadência, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Horas Extras Incorporadas Decadência Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sônia Regina Ferreira Sefrin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de coisa julgada que impeça supressão da rubrica de horas extras incorporadas
  2. 2 aplicabilidade da decadência e prescrição aos atos administrativos relativos à rubrica
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que outra demanda tratou da supressão da rubrica e que a autora deixou de perceber a verba desde novembro de 2015; e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.