REsp 2104940 - DECISAO

REsp 2104940 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia no mérito ao reconhecer ajuste prévio de preços e frustração do caráter competitivo, o que afasta a utilização do BDI para apuração do montante a ser ressarcido; o Distrito Federal comprovou o valor líquido percebido e os apelantes não demonstraram as despesas (ônus conforme art. 373, II, CPC); além disso, modificar o acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/executada: Construtora Gontijo Ltda; Apelante/co Réu: Paulo Cezar Gontijo; Apelado/exequente: Distrito Federal; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal; Parte Requisitante/cumprimento De Sentença: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título Executivo, Licitação, Ajuste Prévio De Preços, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Executivo Licitação Ajuste Prévio De Preços Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Construtora Gontijo Ltda

Apelante/executada

Paulo Cezar Gontijo

Apelante/co Réu

Distrito Federal

Apelado/exequente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Requisitante/cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o título executivo é certo, líquido e exigível (liquidez)
  3. 3 possibilidade de utilização do BDI para apuração do valor a ser ressarcido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia no mérito ao reconhecer ajuste prévio de preços e frustração do caráter competitivo, o que afasta a utilização do BDI para apuração do montante a ser ressarcido; o Distrito Federal comprovou o valor líquido percebido e os apelantes não demonstraram as despesas (ônus conforme art. 373, II, CPC); além disso, modificar o acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.