REsp 2115660 - DECISAO

REsp 2115660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (requerimento anterior à vigência da Lei 13.146/2015 e reconhecimento de incapacidade absoluta na época) não enfrentado e não rebatido no recurso, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia questões não apreciadas pelo tribunal a quo após embargos declaratórios, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Adicional De 25% Na Aposentadoria Por Invalidez, Capacidade Civil, Lei 13.146/2015 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Adicional De 25% Na Aposentadoria Por Invalidez Capacidade Civil Lei 13.146/2015 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.146/2015 sobre a contagem dos prazos prescricionais em face de pessoa com deficiência
  2. 2 Caráter da incapacidade (absoluta ou relativa) ao tempo do requerimento administrativo
  3. 3 Marco inicial do adicional de 25% na aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (requerimento anterior à vigência da Lei 13.146/2015 e reconhecimento de incapacidade absoluta na época) não enfrentado e não rebatido no recurso, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia questões não apreciadas pelo tribunal a quo após embargos declaratórios, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual se estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, ou em 10% (dez por cento) se arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os...