REsp 2113464 - DECISAO

REsp 2113464 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente e que a jurisprudência do STJ afasta a incidência da coisa julgada coletiva sobre execuções individuais quando os beneficiários não atuaram no processo coletivo; aplicou-se a modulação do Tema 880/REsp 1.336.026/PE, considerando que a União não comprovou ter fornecido as fichas financeiras em prazo razoável, de modo que não ocorreu a prescrição executória; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento à União, mantendo o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: servidores públicos (exequentes/recorridos); Substituto Processual (na Ação Coletiva): SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Executória, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Fichas Financeiras, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Coisa Julgada Prescrição Executória Execução Contra a Fazenda Pública Execução Coletiva +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidores públicos (exequentes/recorridos)

Recorridos

SINDSPREV

Substituto Processual (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada da execução coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 prescrição da pretensão executória e aplicação da modulação do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente e que a jurisprudência do STJ afasta a incidência da coisa julgada coletiva sobre execuções individuais quando os beneficiários não atuaram no processo coletivo; aplicou-se a modulação do Tema 880/REsp 1.336.026/PE, considerando que a União não comprovou ter fornecido as fichas financeiras em prazo razoável, de modo que não ocorreu a prescrição executória; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento à União, mantendo o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.