REsp 2114178 - DECISAO

REsp 2114178 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, não havendo previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais, deve ser afastada a limitação proporcional; afastada também a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de comprovação de vício que comprometa a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDOREGTS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Gratificação (gdpgtas/gdpgpe/gdasst), Proporcionalidade De Proventos, Execução, Paridade Entre Ativos E Inativos
Administrativo Processo Civil Constitucional Coisa Julgada Gratificação (gdpgtas/gdpgpe/gdasst) Proporcionalidade De Proventos Execução Paridade Entre Ativos E Inativos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDOREGTS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria proporcionais no cálculo de gratificações (GDPGTAS/GDPGPE/GDASST)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela execução em sentido diverso do título
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial sobre limitação de gratificação em proventos proporcionais

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, não havendo previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais, deve ser afastada a limitação proporcional; afastada também a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de comprovação de vício que comprometa a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida.
  • Publique-se.