REsp 2121108 - DECISAO

REsp 2121108 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; a recorrente apresentou alegações genéricas quanto a omissão (Súmula 284/STF), e alterar o entendimento sobre limites da coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL PEREIRA DA SILVA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Distrito Federal para responder pelo título da ação coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; a recorrente apresentou alegações genéricas quanto a omissão (Súmula 284/STF), e alterar o entendimento sobre limites da coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.