AREsp 2430231 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do agravo interposto por Wilson Rech e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial, por não se configurar omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido e por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para modificar o entendimento sobre litispendência/coisa julgada (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ). Quanto ao agravo da União, conhecer para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Além disso, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Wilson Rech; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Wilson Rech e, nessa parte, nego-lhe provimento; conheço do agravo da União para não conhecer do recurso especial da União.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais, Retribuição Adicional Variável RAV, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Retribuição Adicional Variável RAV Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Wilson Rech

Agravante/recorrente

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão suscetível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para analisar litispendência e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interposto por Wilson Rech e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial, por não se configurar omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido e por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para modificar o entendimento sobre litispendência/coisa julgada (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ). Quanto ao agravo da União, conhecer para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Além disso, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Wilson Rech e, nessa parte, nego-lhe provimento; conheço do agravo da União para não conhecer do recurso especial da União.

Orders

  • Conheço do agravo de Wilson Rech e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Conheço do agravo da União e não conheço do recurso especial da União.