REsp 2121570 - DECISAO

REsp 2121570 - DECISAO

Não havendo pedido e condenação explícitos relativos aos juros remuneratórios na ação anterior que declarou a nulidade das tarifas, não se opera a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação a tais encargos; assim, é possível ajuizar nova ação autônoma para pleitear a restituição dos juros remuneratórios que não foram requeridos na demanda precedente.

Parties
Apelante: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Apelada: JACKELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Repetição De Indébito

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Parties

AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Apelante

JACKELINE

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear restituição de juros remuneratórios não requeridos em ação anterior
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre encargos não expressamente pedidos na ação anterior

Ratio Decidendi

Não havendo pedido e condenação explícitos relativos aos juros remuneratórios na ação anterior que declarou a nulidade das tarifas, não se opera a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação a tais encargos; assim, é possível ajuizar nova ação autônoma para pleitear a restituição dos juros remuneratórios que não foram requeridos na demanda precedente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.