AREsp 2495457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de rediscussão, na liquidação de sentença coletiva, da ocorrência do dano e da titularidade do direito já objeto de sentença coletiva com trânsito em julgado
2. 2 Admissibilidade de documento juntado após o trânsito em julgado como prova na fase de liquidação
3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre fatos e provas não produzidos na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade processual: a matéria revelou-se de natureza essencialmente constitucional (incabível no STJ), houve deficiência na indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, faltou o prequestionamento de temas perante o Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.