REsp 2167114 - DECISAO

REsp 2167114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Preclusão, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Execução De Título Judicial Legitimidade Ativa Ações Coletivas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação do recurso especial)
  2. 2 aplicação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da coisa julgada
  3. 3 ilegitimidade ativa dos exequentes não arrolados na relação de associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.