AREsp 2487156 - DECISAO

AREsp 2487156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, impeditivos do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: GISELDA PAGLIUSI DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Título Executivo Judicial Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GISELDA PAGLIUSI DE MORAES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação de acórdão em mandado de segurança coletivo pode desconstituir título executivo originado de ação de cobrança individual
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, impeditivos do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.