AREsp 2487299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e porque a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou que a convenção condominial proíbe a conduta discutida, que a ação anterior teve partes e objeto distintos e houve alteração da convenção; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar a via escolhida, e majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CACAU & CAFE GONZAGA LTDA; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Convenção Condominial, Uso De Área Comum, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Coisa Julgada Convenção Condominial Uso De Área Comum Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CACAU & CAFE GONZAGA LTDA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da coisa julgada em relação a terceiros não litigantes
  2. 2 Interpretação e cumprimento de convenção condominial quanto ao uso de área comum
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e porque a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou que a convenção condominial proíbe a conduta discutida, que a ação anterior teve partes e objeto distintos e houve alteração da convenção; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar a via escolhida, e majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se