AREsp 2489519 - DECISAO

AREsp 2489519 - DECISAO

O recurso especial buscava, em essência, o reexame de questão fático-probatória relativa à identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir) para afastar a incidência da coisa julgada, situação que se encontra vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para se manter o não conhecimento do recurso especial e majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL CALDERAN E OUTROS; Autor No Mandado De Segurança Coletivo (mencionado): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL CALDERAN E OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor No Mandado De Segurança Coletivo (mencionado)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo impacta a coisa julgada material formada em ação de cobrança individual
  2. 2 se a pretensão recursal exige reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir) vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alcance dos efeitos de decisão em mandado de segurança coletivo sobre ações individuais de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial buscava, em essência, o reexame de questão fático-probatória relativa à identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir) para afastar a incidência da coisa julgada, situação que se encontra vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para se manter o não conhecimento do recurso especial e majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.