REsp 2116822 - DECISAO

REsp 2116822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação da coisa julgada impunha reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por haver deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, situação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Autor/agravado/exequente Da Ação Coletiva: SINTUFEPE - Sindicato da categoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SINTUFEPE - Sindicato da categoria

Autor/agravado/exequente Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada coletiva sobre créditos reclamados em ação individual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação da coisa julgada impunha reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por haver deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, situação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.